Quem é o Representante Comercial?

Quem é o Representante Comercial?

A luz do artigo 1º da Lei Nº 4.886/65 exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realizaçao de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

 
Toda pessoa física ou jurídica, que exerce ou se propõe a exercer a profissão ou atividade de Representação Comercial,  são obrigadas a registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu estado de atuação.

 
Estão proibidos de exercer a representação comercial: O que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como: falsificação, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, o que tenha sido condenado por crime de lenocício ou crimes também punidos com a perda de cargo público, o que estiver com o respectivo registro comercial cancelado como penalidade e finalmente o que não tiver a habilitação do respectivo Conselho Regional.

 
Fonte: CORE-DF.

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