Se liga! Obrigatoriedade NFC-e para empresas do DF

Se liga! Obrigatoriedade NFC-e para empresas do DF

As empresas de Brasília – DF são obrigadas a emitirem a  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), também conhecida como a Nota Fiscal Eletrônica modelo 65.

O DANFE da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) possui uma característica interessante, nele existe um QR Code, um código com duas dimensões (bidimensional) que quando escaneado com a câmera do celular ou tablet, por exemplo,o consumidor poderá visualizar a nota fiscal eletrônica pelo sistema da SEF/DF. Isso via navegador de internet.

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Abaixo algumas vantagens da NFC-e?

  • Dispensa de homologação do software pelo fisco;
  • Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
  • Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, lacres, revalidação, comunicação de ocorrências, cessação etc).
  • Dispensa da figura do interventor técnico
  • Possibilidade de uso de qualquer papel para impressão, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente o QR-Code.
  • Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado
  • Possibilidade de Uso de novas tecnologias de mobilidade;
  • Flexibilidade de expansão de PDV
  • Redução do custo envolvidos na emissão do documento

3. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • A Inscrição no GDF deve estar ativa e regular;
  • Desenvolver ou adquirir um software/Aplicativo emissor de NFC-e que faça a transmissão via internet do arquivo XML para a Secretaria de Fazenda;
  • Possuir internet disponível no local;
  • Possuir ou adquirir um certificado digital da empresa, padrão ICP-Brasil. O certificado deve ser o da própria empresa (matriz ou filial), não sendo aceito certificado de procurador;
  • Possuir uma impressora não fiscal;
  • Fazer o credenciamento no site da SEF (http://dec.fazenda.df.gov.br , opção Credenciamento)
  • 4. Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

Para qual  empresas comerciais se destina a NFC-e?

Somente nas operações internas, comerciais, de venda presencial a consumidor final (varejo), quando as mercadorias forem retiradas do estabelecimento, no ato da venda, pelo comprador, ou ainda, na venda para entrega em domicílio (apenas no caso de delivery) a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).
Para empresas prestadoras de serviço: para serviços prestados cujo os tomadores de serviços são pessoas físicas.

 

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